Eutanásia: O que diz a lei no Brasil sobre morte assistida
06/07/2024
(Foto: Reprodução) Procedimento é um dos tipos de morte assistida; g1 explica. Práticas são consideradas crimes no país. Profissional de saúde segura mãos de paciente, em imagem de aquivo
BBC
O fim da vida é uma certeza da existência humana, mas a forma como tudo acaba continua sendo uma dúvida. A eutanásia, legalizada em alguns países, define o dia e a hora para pessoas que decidem pela morte assistida, em sua maioria, pacientes terminais ou com problemas severos de saúde.
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No Brasil, tanto a eutanásia quanto o suicídio assistido são considerados ilegais (veja as definições mais abaixo).
“A eutanásia e o suicídio assistido são considerados crimes no Brasil porque a Constituição Federal prevê como direito fundamental e, portanto, irrenunciável, o direito à vida”, diz a professora do curso de Direito da Universidade Católica de Brasília, Mariana Madera.
A especialista explica que a prática da eutanásia ou do suicídio assistido aparece no Código Penal que prevê as seguintes penalidades:
Homicídio privilegiado / para quem pratica a eutanásia: Pune-se como homicídio, mas com diminuição de pena de um sexto a um terço, se comprovado motivo de relevante valor moral. Pena é reclusão de seis anos a 20 anos.
Instigação, induzimento ou auxílio a suicídio: Para quem auxilia no suicídio assistido, a pena de reclusão é de seis meses a dois anos.
Por ser crime no Brasil, a jovem Carolina Arruda, de 27 anos, moradora de Minas Gerais está juntando dinheiro para viajar para a Suíça onde o procedimento é legalizado. A estudante de medicina veterinária foi diagnosticada com Neuralgia do Trigêmeo e tem dores intensas e constantes no rosto (veja vídeo abaixo).
Tipos de morte assistida
Jovem que tem doença com a pior dor do mundo relata rotina
A palavra eutanásia tem origem no grego, onde "eu", significa boa e "tanathos", quer dizer morte, ou seja "boa morte", remetendo para o ato de tirar a vida de alguém por solicitação, de modo a acabar com o seu sofrimento, uma morte digna.
Eutanásia: é diferente de suicídio assistido.
O suicídio assistido ocorre quando uma equipe médica fornece medicamentos para o procedimento, mas é o próprio paciente que administra a dose fatal
Na eutanásia, a equipe médica administra a dose no paciente
Assim foi o caso de Jan e Els que buscaram intervenção médica para acabar com suas vidas após 50 anos felizes de casamento. Ambos sofriam com questões de saúde e optaram pela duo-eutanásia, que é legal na Holanda.
Veja outras situações:
Ortotanásia: A morte acontece sem interferência e de forma natural. Neste caso evitam-se métodos extraordinários de suporte de vida, como medicamentos e aparelhos, em pacientes com quadro terminal e que já tenham sidos submetidos a suporte avançado de vida.
Não havendo a possibilidade de cura do paciente, a ortotanásia pode ocorrer mediante autorização do próprio paciente ou de sua família, em caso de incapacidade do doente. Ela é permitida no Brasil e regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina, na resolução nº 1.805/2006.
Distanásia: Quando se tem um prolongamento da vida, através de meios artificiais, de um paciente incurável que está com tratamentos médicos considerados desproporcionais. Também por ser conhecido como "obstinação terapêutica".
Mistanásia: A morte não desejada, ocorrendo de forma sofrida em decorrência de má gestão da saúde e omissão dos responsáveis. Quando o paciente morre de maneira evitável por falta de atendimento de qualidade, de insumos ou de leitos, comprovando uma violação do direito à saúde que é garantido pela Constituição Federal.
Projetos que tramitam no Congresso Nacional sobre morte assistida
No Congresso Nacional há projetos em tramitação que tratam da morte assistida. Em sua maioria, são sobre ortotanásia, mas há também um PL que busca deixar de tipificar a eutanásia como homicídio no Brasil:
PL 6.715/2009: propõe a alteração do Código Penal para excluir a ilicitude da ortotanásia
PL 3002/2008: propõe a regulamentação da prática da ortotanásia no território nacional brasileiro
PL 6544/2009: propõe o desligamento autorizado de máquinas que mantêm o paciente vivo
PL 236/2012: busca a instituição de um Novo Código Penal, passa a tipificar a eutanásia como um delito autônomo e não mais como forma privilegiada de homicídio
De acordo com o professor da Universidade de Brasília (UnB), que criou o curso de pós-graduação em bioética na universidade, Volnei Garrafa, a discussão sobre a eutanásia no Congresso Nacional não deve chegar ao plenário da Casa.
"Não se abre [a discussão] no Congresso por medo, pois são discussões delicadas. [...] Nunca foi ao Plenário uma discussão sobre eutanásia, trava na Comissão de Justiça. O Congresso tem obrigação moral de pautar esses temas, mas não pauta. É um conservadorismo moral, político", diz o professor de bioética.
Para o professor, em termos de leis sobre a morte assistida o Brasil é um "um deserto legislativo". Volnei Garrafa arrisca dizer que o tema nunca chegará ao plenário porque "não consegue ultrapassar as barreiras das comissões".
A advogada Daniela Ito, especialista em Direito Médico e da Saúde, aponta que a discussão "ainda é rasa por conta do conservadorismo moral e da questão ser, muitas vezes, associada aos costumes religiosos".
"Existe uma grande influência de credo, costumes sociais envolvidos nesse tipo de assunto. [...] Está muito ligado às questões religiosas, e se afasta de discussões mais aprofundadas", diz a advogada.
Em quais países a eutanásia é permitida❓
Alguns países autorizam a realização da eutanásia e tem leis específicas – com certas condições para sua realização, como existência de doença incurável, sofrimento exacerbado, altos índices de dores ou impossibilidade de suicídio assistido – para realizar os procedimentos, como o caso da Holanda, o primeiro a legalizar o ato no mundo em 2002.
Além da Holanda, Bélgica, Luxemburgo, Espanha e Portugal, autorizam a eutanásia na Europa.
Nas Américas, Canadá, Equador, Colômbia e alguns estados dos Estados Unidos (Oregon, Vermont, Washington, Califórnia e Montana) também permitem a eutanásia. Cuba aprovou a prática em dezembro de 2023 e o Peru permitiu a prática uma vez, em 2022.
Na Oceania, a eutanásia é permitida na Austrália e na Nova Zelândia.
A morte assistida também é discutida em outras partes do mundo, com o debate em diferentes estágios. Na Alemanha e na Suíça, por exemplo, é permitido o suicídio assistido. Na Itália também, embora sob condições restritas, já há uma lei sobre a eutanásia.
A advogada Daniela Ito explica que nos países onde os procedimentos de morte assistida são permitidos, o assunto é tratado como um processo judicial. Ele depende da legislação e do tempo de processo de cada país, e pode levar alguns meses ou anos, não existe um prazo definido.
"Os pacientes precisam fornecer provas da condição médica, passar por avaliações psiquiátricas e demonstrar um desejo claro e consistente de pôr fim à vida", explica.
A médica especialista em medicina legal e perícia médica Caroline Daitx diz que o uso da medicação injetada para a realização dos procedimentos de morte assistida é o mais comum onde a prática é permitida por lei.
"Medicação injetada de forma endovenosa para que a pessoa não tenha nenhum sofrimento. Medicações que vão fazer um adormecimento muito profundo semelhante a uma anestesia geral", diz a médica.
E onde entra a medicina paliativa❓
A médica Cristiane Cordeiro, do setor de Referência Técnica Distrital de Cuidados Paliativos da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, explica que cuidados paliativos não têm nenhuma conexão com a eutanásia e são uma forma de cuidar olhando para o paciente em sua totalidade, não só para a doença.
"A medicina paliativa não abrevia a vida. Ela entra junto com o médico do paciente para prolongar a vida do paciente. Prolonga e prolonga com qualidade [...]. Eutanásia não tem nada a ver com cuidados paliativos", diz a médica.
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), cuidados paliativos consistem na assistência promovida por uma equipe multidisciplinar, que tem como objetivo melhorar a qualidade de vida do paciente – que enfrenta uma doença que ameaça a vida – e de seus familiares. A prevenção e o alívio do sofrimento são feitos por meio de identificação precoce, avaliação impecável e tratamento de dor e demais sintomas físicos, sociais, psicológicos e espirituais.
Para a médica Cristiane Cordeiro, a medicina paliativa é um olhar para todas as dimensões do sofrimento do paciente. Ela explica que há ferramentas utilizadas pela equipe de cuidados paliativos para que o paciente tenha autonomia dentro do seu próprio tratamento. Algumas ferramentas utilizadas são:
Diretivas antecipadas de vontade: É um documento médico que fica no prontuário do paciente e que tem as percepções e preferências dele em relação ao seu próprio cuidado médico. É um direcionamento que o paciente vai dar com relação ao tratamento dele.
Planejamento avançado do cuidado do paciente: A equipe conversa com a família quando o paciente não responde mais por ele mesmo. Com ajuda de parentes, a equipe consegue elaborar um cuidado para o paciente levando em conta o que é importante para ele, a biografia dele.
"O prolongamento que a gente faz não é de maneira artificial. Não abrevia a vida, e não promove a distanásia – manter o coração batendo sem perspectiva de melhora do paciente e manter a vida de forma artificial, dentro da UTI, entubado. Não abreviamos a vida e não prolongamos o processo de morrer", diz a médica Cristiane Cordeiro.
De acordo com Cristiane Cordeiro, no Distrito Federal, oito hospitais da rede pública contam com equipes de cuidados paliativos: Hospital de Base, Hospital Regional da Asa Norte (HRAN), Hospital Regional de Samambaia, Hospital da Criança de Brasília, Hospital Regional de Ceilândia, Hospital Regional de Taguatinga, Hospital Região Leste, Hospital de Apoio de Brasília.
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